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Lei que permite o uso das bicicletas em parques de Belo Horizonte

Lei que permite o uso das bicicletas em parques de Belo Horizonte

Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a entrada de bicicletas não motorizadas ou elétricas nos parques do Município e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a entrada de bicicletas não motorizadas ou elétricas, de qualquer porte, nos parques do Município.

Parágrafo único – VETADO

Art. 2º – O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas, previstas no regulamento de cada parque.

  • 1º – O regulamento poderá proibir o uso de bicicletas, na hipótese de ausência de espaço disponível para a prática no parque.
  • 2º – O uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.
  • 3º – A definição das áreas para circulação de bicicletas poderá contar com a participação da comunidade interessada.

Art. 3º – As áreas para circulação de bicicletas não se situarão:

I – em áreas de preservação permanente, conforme previsto na legislação ambiental brasileira;

II – em áreas de relevância ambiental;

III – em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários do parque.

Art. 4º – O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta lei será punível com apreensão e multa, conforme regulamento próprio.

Art. 5º – Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta lei deverão ser resolvidos pela Fundação de Parques Municipais – FPM.

Art. 6º – Fica revogada a Lei nº 10.285, de 14 de outubro de 2011.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 934/13, de autoria do vereador Pablo César-Pablito)

RAZÕES DO VETO PARCIAL

Ao analisar a Proposição de Lei nº 90/15, que “Autoriza a entrada de bicicletas não motorizadas ou elétricas nos parques do Município e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 934/13, de autoria do Vereador Pablo César – Pablito, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

Valho-me, para tanto, do parecer exarado pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, que, inicialmente destacou a louvável iniciativa do projeto em autorizar o uso de bicicletas nos parques do município estimulando o transporte não motorizado, mas, no tocante ao disposto no parágrafo único do art. 1º, fez a seguinte ressalva:

“No entanto, entendemos que a proibição específica do uso das bicicletas nos parques das Mangabeiras e da Serra do Curral, incluída no parágrafo único do art. 1º da Proposição, não é adequada. Se, de fato, o uso da bicicleta pode ser parcialmente comprometido em função das condições topográficas prevalentes nessas áreas, verifica-se que a questão já é endereçada no caput do art. 2º, que dispõe que ‘o uso das bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas, previstas no regulamento de cada parque.’ Vale dizer que o Parque das Mangabeiras, inclusive, dispões de áreas nas quais a circulação ocorre por meio de veículos motorizados – não se justificando, desse modo, a restrição à bicicleta.”

Logo, como bem destacou a pasta de planejamento urbano, o uso da bicicleta se sujeitará ao regulamento instituído por cada parque de acordo com as respectivas especificidades, não merecendo prosperar a vedação contida no parágrafo único do art. 1º da presente Proposição.

Essas são, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar o parágrafo único do artigo 1º da Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1151961

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