Estatuto

Estatuto
Capítulo I – Da denominação e natureza

Art. 1° – A “Associação MT Bikers”, doravante denominada “AMTB”, é uma pessoa jurídica sob a forma de Associação, de direito privado, sem fins econômicos, apartidária e sem vinculação religiosa, de duração indeterminada, e se regerá por este Estatuto.

  • 1° – A AMTB foi fundada em 06 de abril de 2014 com o nome de “Associação MT Bikers”.
  • 2° – A AMTB não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados e doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente nos seus objetivos sociais.

Art. 2° – A AMTB atuará em todo o território brasileiro e tem foro na cidade de Cuiabá, Mato Grosso, com sede na Rua Poxoréo, nº 188, Bairro Alvorada, 78048-600, estando registrada com o CNPJ sob o n.° 21.640.047/0001-90.

Capítulo II – Dos princípios e dos objetivos

Art. 3° – No desenvolvimento de suas atividades, a AMTB observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 4° – A AMTB tem por finalidade:

I – Promover o uso da bicicleta como meio de locomoção e transporte, lazer, turismo e esporte nas regiões urbanas e rurais;

II – Promover as formas de mobilidade não-motorizada, o transporte coletivo e a integração entre elas;

III – Contribuir para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade urbana;

IV – Realizar cursos e treinamentos técnicos, prestar consultoria e assessoria, realizar atividades de pesquisa e de educação para o trânsito, divulgando a cultura do uso da bicicleta;

V – Propor e participar da criação de projetos governamentais, políticas públicas e medidas legislativas para a instalação de infraestrutura e equipamentos públicos adequados para uso da bicicleta;

VI – Integrar ações que visem o uso da bicicleta na região e entre municípios;

VII – Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e demais valores universais;

VIII – Zelar para que as decisões administrativas, legislativas e judiciais não prejudiquem a mobilidade ciclística;

IX – Prestar apoio e solidariedade aos objetivos dos demais movimentos organizados de transformação social;

X – Realizar convênios e intercâmbios com instituições nacionais e internacionais para a promoção de ações conjuntas e troca de informações que contribuam para a realização das suas finalidades; e

XI – Produzir e organizar livros, filmes, documentários, peças publicitárias e outras formas de publicação artísticas, científicas e educativas que atendam à finalidade e aos objetivos da Associação.

Capítulo III – Dos Associados

Art. 5° – A AMTB compõe-se de Associados organizados nas seguintes categorias:

I – Associado Atuante: pessoa física que estiver atuando na Diretoria, no Conselho Fiscal e/ou participando de atividades e projetos da AMTB, contribuindo financeiramente com a mesma;

II – Associado Contribuinte: pessoa física ou jurídica simpatizante com os princípios e objetivos da AMTB, contribuindo financeiramente com a mesma; e,

III – Associado Apoiador: pessoa física ou jurídica simpatizante com os princípios e objetivos da AMTB.

  • 1° – A admissão dos Associados Atuantes e Contribuintes, bem como a alternância de Associados entre as categorias de associação, é atribuição da Diretoria, podendo, contudo, ser contestada em Assembléia Geral;
  • 2° – A exclusão dos Associados é atribuição da Diretoria, referendada pela Assembléia Geral;
  • 3° – Toda alteração no quadro de Associados deve ser anotada em Ata de Reunião de Diretoria, sendo que a respeito dos Associados Contribuintes e Apoiadores basta a menção da quantidade.

Art. 6° – São direitos dos Associados Atuantes:

I – Expressar-se por voz e voto na Assembléia Geral;

II – Ser eleito para a Diretoria e o Conselho Fiscal, tendo maioridade legal;

III – Propor e participar de projetos e atividades gerais;

IV – Participar das atividades da Associação através de proposições, requerimentos, denúncias e discordâncias;

V – Solicitar a alteração da sua categoria da Associação; e

VI – Ter acesso a todas as informações da AMTB e aos serviços prestados por ela.

Art. 7° – São deveres dos Associados Atuantes:

I – Atuar em projetos e atividades para a realização da finalidade e dos objetivos da AMTB;

II – Participar das Assembléias Gerais;

III – Cumprir as disposições estatutárias;

IV – Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

V – Contribuir para a manutenção financeira da organização; e

VI – Manter dados cadastrais atualizados.

Art. 8° – São condições para tornar-se Associado Atuante:

I – Concordar com os termos deste Estatuto;

II – Ser convidado por algum Associado Atuante que esteja a pelo menos seis meses inscrito;

III – Preencher e assinar a Ficha de Associação.

Art. 9° – São direitos dos Associados Contribuintes:

I – Participar das Assembléias Gerais com direito a voz;

II – Tomar conhecimento das atividades da organização; e

III – Solicitar a alteração da sua categoria da associação.

Art. 10° – São deveres dos Associados Contribuintes:

I – Cumprir as disposições estatutárias;

II – Contribuir para a manutenção financeira da organização; e

III – Manter dados cadastrais atualizados.

Parágrafo único – Aos Associados Contribuintes não podem ser estipuladas contribuições financeiras maiores do que as dos Associados Atuantes, podendo ambos realizarem doações voluntárias adicionais.

Art. 11° – São condições para tornar-se Associado Contribuinte:

I – Concordar com os termos deste Estatuto; e

II – Preencher e assinar a Ficha de Associação.

Art. 12° – São direitos dos Associados Apoiadores:

I – Participar das Assembléias Gerais com direito a voz;

II – Tomar conhecimento das atividades da organização; e

III – Solicitar a alteração da sua categoria da associação.

Art. 13° – São deveres dos Associados Apoiadores:

I – Cumprir as disposições estatutárias; e

II – Manter dados cadastrais atualizados.

Art. 14° – São condições para tornar-se Associado Apoiador:

I – Concordar com os termos deste Estatuto; e

II – Preencher Ficha de Associação.

Art. 15° – São motivos para a exclusão do Associado:

I – Desrespeitar os termos do presente Estatuto;

II – Desrespeitar as deliberações da Diretoria ou da Assembléia Geral;

III – Faltar com o respeito aos demais associados;

IV – Deixar de comparecer a três Assembléias Gerais consecutivas sem apresentar justificativa, no caso dos Associados Atuantes;

V – Deixar de contribuir financeiramente com a Associação por dois anos consecutivos, no caso dos Associados Atuantes ou Associados Colaboradores;

VI – Deixar de manter atualizados seus dados cadastrais, incluindo seus contatos telefônicos e eletrônicos, impedindo sua localização e comunicação pela Diretoria; e

VII – Deixar de responder às tentativas de contato efetuadas pela Diretoria.

Parágrafo único – Ao Associado excluído é garantido o direito de defesa, cabendo ainda recurso contra tal decisão em Assembléia Geral que poderá ser convocada especialmente para esse fim.

Art. 16° – Os Associados podem demitir-se do quadro de Associados a qualquer tempo, mediante comunicação à Diretoria.

Art. 17° – Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.

Capítulo IV – Dos órgãos administrativos

Art. 18° – São órgãos administrativos da AMTB:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria; e

III – Conselho Fiscal.

  • 1° – A Associação não remunera os membros da Diretoria para o exercício de suas funções administrativas, políticas e financeiras;
  • 2°– Excetuando os membros do Conselho Fiscal, qualquer dos seus Associados, inclusive os membros da Diretoria, poderão ser remunerados pela Associação para a atuação em projetos e atividades que atendam às suas finalidades e objetivos, respeitadas a competência técnica necessária, os valores praticados pelo mercado na região onde exercem suas atividades e a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 19° – A Assembléia Geral, órgão soberano da AMTB, será constituída pelos Associados Atuantes.

  • 1° – Os Associados Apoiadores e os Associados Contribuintes não serão computados para efeitos de verificação de quorum nas Assembléias Gerais;
  • 2° – Todas as deliberações da Assembléia Geral devem ser devidamente anotadas em Ata de Assembléia Geral.

Art. 20° – A convocação da Assembléia Geral poderá ser feita através de publicação em veículo impresso de circulação em Cuiabá, no sitio eletrônico da AMTB, através do envio de mensagem de convocação aos endereços eletrônicos dos Associados, e por intermédio do mural de publicação exposto na sede da Associação, com antecedência mínima de 5 dias úteis, ressalta-se que a Diretoria poderá utilizar um desses meios para dar publicidade aos atos, sendo dever dos Associados manter os seus cadastros atualizados.

Art. 21° – A Assembléia Geral será declarada aberta, em primeira chamada ocorrida na data e hora marcadas, com cinquenta por cento mais um dos Associados Atuantes e, em segunda chamada, com qualquer número de Associados Atuantes.

Parágrafo único – A segunda chamada ocorrerá 30 minutos após a primeira.

Art. 22° – Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

III – Alterar o Estatuto;

IV – Discutir e homologar as contas e o balanço financeiro aprovado pelo Conselho Fiscal;

V – Apreciar e referendar as decisões e os atos da Diretoria;

VI – Apreciar e avaliar o relatório anual;

VII – Decidir, como instância superior, os recursos apresentados contra decisões da Diretoria;

VIII – Decidir sobre a conveniência de permutar bens patrimoniais;

IX – Decidir sobre a dissolução da Associação; e

X – Eleger membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância.

  • 1° – As deliberações que se referem aos incisos I, II, III e IX só podem ser tomadas em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim;
  • 2° – As deliberações que se referem aos incisos II, III, IV e IX só podem ser tomadas com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados Atuantes presentes na Assembléia Geral;
  • 3° – As deliberações que se referem os incisos I, V, VI, VII, VIII e X podem ser tomadas com o voto concorde da metade mais um dos Associados Atuantes presentes na Assembléia Geral;
  • 4°– Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 23° – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, a cada dois anos para:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal

II – Apreciar e referendar as decisões e os atos da Diretoria;

III – Apreciar e avaliar o relatório anual;

IV – Discutir e homologar as contas e o balanço financeiro aprovado pelo Conselho Fiscal; e

Art. 24° – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – Pela Diretoria;

II – Pelo Conselho Fiscal; ou

III – Por requerimento de um quinto dos Associados Atuantes em dia com suas contribuições financeiras e cumpridores de seus deveres estatutários.

Art. 25° – A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 26° – A Diretoria é composta dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Diretor Administrativo;

III – Diretor Financeiro;

IV – Diretor de Marketing; e

V – Diretor Jurídico.

  • 1° – A Diretoria será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida reeleição;
  • 2°– Todas as deliberações da Diretoria devem ser devidamente anotadas em Ata de Reunião de Diretoria;
  • 3° – A Diretoria poderá convidar associados para suas reuniões, em caráter de Reunião de Diretoria Ampliada, porém sem estender aos mesmos o direito ao voto.

Art. 27° – Compete à Diretoria:

I – A gestão administrativa e financeira da AMTB;

II – A contratação de funcionários;

III – Deliberar sobre os requerimentos dos Associados;

IV – Fazer cumprir o Estatuto da Associação;

V – Celebrar contratos de interesse da AMTB com pessoas jurídicas ou físicas;

VI – Estipular o valor das contribuições financeiras dos Associados; e

VII – Aprovar a admissão dos Associados Atuantes e Contribuintes, bem como a alternância de Associados entre as categorias de associação.

Art. 28° – São condições para o Associado candidatar-se à Diretoria ou ao Conselho Fiscal:

I – Ser Associado Atuante há mais de seis meses;

II – Ser cumpridor de seus deveres estatutários; e

III – Estar plenamente em dia com suas contribuições financeiras.

Art. 29° – São motivos para a destituição de um ou de todos os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal:

I – Desrespeitar os termos do presente Estatuto;

II – Desrespeitar as deliberações da Assembléia Geral;

III – Faltar com o respeito aos Associados;

IV – Gerir com ineficiência ou má fé aos recursos financeiros e o patrimônio da Associação; ou

V – Não comparecer a 3 (três) Reuniões de Diretoria consecutivas, salvo motivo justificado por escrito.

Parágrafo único – Aos membros destituídos da Diretoria é garantido o direito de defesa, cabendo ainda recurso contra tal decisão em Assembléia Geral que poderá ser convocada especialmente para esse fim.

Art. 30° – A Diretoria reunir-se-á periodicamente de acordo com suas necessidades deliberativas e administrativas.

Art. 31° – Compete ao Presidente:

I – Administrar a AMTB, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto e as deliberações de seus órgãos administrativos;

II – Encaminhar aos demais órgãos todos os documentos de suas competências;

III – Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento;

IV – Assinar com o Diretor Financeiro todos os cheques, ordens de pagamento e documentos que envolvam contratos de responsabilidade financeira;

V – Representar a AMTB judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, podendo outorgar procuração judicial para tanto;

VI – Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

VII – Encaminhar à votação as matérias submetidas à apreciação da Assembléia Geral;

VIII – Assinar as Atas de reunião depois de lidas e aprovadas;

IX – Submeter à Assembléia Geral expedientes oriundos da Diretoria Administrativa;

X – Despachar expedientes;

XI – Decidir, ad referendum, os casos de urgência, submetendo sua decisão à Diretoria;

XII – Representar a Associação;

XIII – Delegar competências; e

XIV – Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia Geral.

Art. 32° – Compete ao Diretor Administrativo:

I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;

II – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, redigindo ou supervisionando a redação das suas Atas;

III – Encarregar-se da publicação dos editais de convocação;

IV – Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, dando suporte à Diretoria; e

V – Publicar todas as notícias das atividades da organização.

Art. 33° – Compete ao Diretor Financeiro:

I – Substituir o Presidente e o Diretor Administrativo em seus impedimentos;

II – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da organização;

III – Pagar as contas com a anuência do Presidente;

IV – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da organização, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

VI – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos às finanças da organização;

VII – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e

VIII – Inventariar e manter sob seu controle os bens patrimoniais da AMTB.

Parágrafo Único – Todos os papéis e documentos que envolvem responsabilidades financeiras para a Associação serão assinados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro.

Art. 34° – Compete ao Diretor de Marketing:

I – Promover e dirigir, de acordo com as outras diretorias, festividades, reuniões ou recreios sociais;

II – Propagar e divulgar por todos os meios as atividades, técnicas desportivas e sociais da Associação;

III – Organizar arquivo de toda matéria publicada;

IV – Responder pela redação, impressão e remessa de um boletim;

V – Apresentar relatório de suas atividades ao Conselho Deliberativo.

Art. 35° – Compete ao Diretor Jurídico:

I – Acompanhar e certificar que a Associação MT Bikers está de acordo com as leis que regem as associações;

II – Substituir o Presidente quando se tratar de assuntos jurídicos e o mesmo não puder comparecer;

III – Orientar e dar o parecer jurídico, quando o nome da Associação MT Bikers estiver envolvido;

IV – Ler e visitar todos os contratos firmados pela Associação MT Bikers;

Art. 36° – O Conselho Fiscal é composto por dois Associados Atuantes que não exerçam cargo na Diretoria, tendo o mandato coincidente com o da Diretoria.

Art. 37° – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros, documentos e balancetes financeiros da organização;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da organização;

III – Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela organização;

IV – Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; e

VI – Fiscalizar os atos da Diretoria para o bom cumprimento das obrigações econômicas da organização.

Art. 38° – O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seus membros ou dos demais órgãos da organização.

Art. 39° – A Diretoria da AMTB poderá criar Coordenadorias para o desenvolvimento de ações em áreas específicas ou de projetos com duração limitada, observadas as seguintes regras:

I – As Coordenadorias são órgãos executivos, não pertencendo à estrutura Administrativa da AMTB;

II – As Coordenadorias poderão ser extintas a qualquer momento pela Diretoria;

III – O Coordenador deverá ser indicado dentre os Associados Atuantes da AMTB;

IV – O Coordenador deverá apresentar relatório de suas atividades à Diretoria;

V – O Coordenador não poderá contratar despesas ou firmar compromissos sem a autorização da Diretoria;

VI – O Coordenador poderá assinar documentos da AMTB tão somente relacionados com as atividades que desempenha.

VII – O Coordenador é ciente que desempenhará suas funções em caráter voluntário, sem qualquer tipo de remuneração e vínculo empregatício.

Capítulo V – Dos recursos financeiros e da prestação de contas

Art. 40° – Os recursos financeiros necessários à manutenção da organização poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II – Contratos e Acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III – Doações, legados e heranças;

IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

V – Contribuição dos Associados; e

VI – Recebimento por direitos autorais.

Art. 41° – Toda renda, lucro ou dividendo obtido pela organização será revertido em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação.

Art. 42° – A prestação de contas da organização observará no mínimo:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da organização, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VI – Do patrimônio

Art. 43° – O patrimônio da AMTB será constituído por bens imóveis, móveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 44° – No caso de dissolução da organização, de acordo com a Lei 9.790/99, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 45° – Na hipótese de a organização obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente com o mesmo objetivo social.

Capítulo VII – Das disposições gerais

Art. 46° – A Associação poderá compor, caso julgue necessário, através de Assembléia Geral, um Regimento Interno para disciplinar os pormenores de seu funcionamento.

Art. 47° – São condições para a alteração do presente Estatuto:

I – Não atendimento dos seus termos às necessidades surgidas durante o funcionamento da Associação; ou

II – Exigência provocada por legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 48° – São motivos para a dissolução da Associação:

I – Não haver condições de manutenção financeira da Associação;

II – Seus Associados Atuantes não dispuserem de tempo ou de outras condições para dedicação às atividades da Associação; ou

III – Quando seus Associados Atuantes não estiverem mais dispostos a manter a Associação em funcionamento.

Art. 49° – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

Cuiabá-MT, 7 de julho de 2015.

 

_________________________________________________________________________
Fabian Soares Falcão Martinelli – Presidente
Eduardo Gomes Silva Filho – OAB/MT n. º 12.036

Post a new comment